Demandas Judiciais: Obrigações de Fazer

Com a integração do sistema Attus da Procuradoria Geral do Estado (PGE) à Minha Área SP.GOV.BR, será possível que os pedidos de apostilamento feitos pela PGE sejam encaminhados de forma unificada para todos os Órgãos do Estado de São Paulo, melhorando a qualidade e agilidade dos serviços.  

O objetivo dessa integração é implementar uma solução eficiente para otimizar os fluxos dos processos de contencioso de pessoal e as obrigações de fazer no Estado de São Paulo. Uma vez que, o apostilamento, documento da etapa crucial do fluxo, frequentemente envolve procedimentos manuais e burocráticos que resultam em demoras e potenciais erros no cumprimento judicial de implementação de verba.